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Estudante de Direito

Ailton Duarte

Belo Horizonte (MG)

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Artigo · há 11 anos

Limites ao Direito da Propriedade Rural face ao Princípio da Função Social da Propriedade

AILTON RODRIGUES DUARTE 1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa analisar os aspectos legais que permeiam o direito de propriedade, em especial questões que envolvem a propriedade rural dentro do...

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Artigo · há 11 anos

Uma análise do Poder de Polícia a luz da Constituição Federal de 1988

1. INTRODUÇÃO Desde o momento em que o homem passou a viver em sociedade foi necessário criar meios e mecanismos que regulassem as ações coletivas como forma de alcançar o bem da coletividade. Assim...

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Artigo · há 11 anos

Os princípios inerentes ao processo penal brasileiro e sua incidência no ordenamento jurídico pátrio

Ailton Rodrigues Duarte Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fazer o estudo dos princípios inerentes ao processo penal, bem como sua incidência no ordenamento jurídico brasileiro, fazendo uma...

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